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Dec. Est. PR 4.569/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.569 de 30.04.2020

DOE-PR: 30.04.2020

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992; o art. 4º da Lei nº 14.160, de 16 de outubro de 2003; a Lei nº15.246, de 15 de janeiro de 2007; a Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, bem como o contido no protocolo nº 16.545.744-7,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, as seguintes alterações:

I - as alíneas "b" e "c" do inciso I e o inciso II do caput do art. 11-C passam a vigorar com a seguinte redação:

b) no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, quando sujeita à alíquota de 7% (sete por cento);

c) no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, quando sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);

II - nas operações internas realizadas entre contribuintes, com bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação; (NR);

II - fica acrescentado o inciso III ao caput do art. 11-C:

III - nas demais operações internas destinadas a contribuintes, de no máximo 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação.

III - o parágrafo único do art. 11-C fica renumerado para § 1º, acrescentando-se os incisos V a VII ao §1º e o §2º:

V - aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017;

VI - será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais relativos à mercadoria importada ou ao seu transporte, não sendo ( continua ... )

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