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Res. COINDICE/ICMS - GO 152/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 152 de 27.04.2020

DOE-GO: 04.05.2020

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020, conforme decisões judiciais destacadas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar proferida na Ação Ordinária nº 5079173.08.2020.8.09.0051, (000012533958) requerida pelo Município de Mara Rosa, determinando que:

"para determinar a suspensão da aplicação das Instruções Normativas nº 03/2019 e seguintes da SEMAD, e, por conseguinte, a aplicação das regras vigentes até 2018 (LC 90/2011), determino ainda que o COINDICE readeque o incide referente ao ICMS ECO do Requerente para a categoria de 3% (três por cento), até o julgamento final desta demanda".

Considerando a decisão liminar proferida na Ação Ordinária nº 5734032.52.2019.8.09.0020, (000012656589), requerida pelo Município de Cachoeira Alta, determinando que:

"Assim, e sem maiores delongas, acolho o pedido de reconsideração e, portanto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão da aplicação da Instrução Normativa n. 03/2019 e seguintes da SEMAD e, por subsecutivo, a determino a incidência das normas vigentes até 2018 (Lei Complementar 90 de 2011).

Em consequência, determino que o COÍNDICE adote as providências necessárias, para readequar o índice do autor, relativo ao ICMS-Ecológico, no rol daqueles municípios que atingiram 06 (seis) critérios constantes na Lei Complementar n.90/2011, cujo mandado deve ser encaminhado no endereço descrito no item "a" dos pedidos na petição inicial".

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

RESOLVE:

( continua ... )

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