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Res. Sec. Faz. - MS 3.090/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.090 de 06.04.2020

DOE-MS: 04.05.2020

Estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1º do art. 8º-A do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 8º-A do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, na redação dada pelo Decreto nº 15.338, de 23 de dezembro de 2019, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1º do art. 8º-A do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, na redação dada pelo Decreto nº 15.338, de 2019, para concessão de benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS às empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos relacionados:

I - à permissão expressa da empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para que órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado e seus servidores, encarregados de controle, acompanhamento ou de fiscalização de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados ao benefício fiscal ou à concessão da gratuidade ou do desconto de passagens previstos na Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, tenham acesso às informações relativas à sua situação econômica ou financeira ou à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - ao acesso destas informações pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;

III - ao Atestado de Regularidade das empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, quanto ao cumprimento das disposições previstas na Lei nº 4.086, de 2011.

CAPÍTULO II
DO COMPARTILHAMENTO DE ( continua ... )

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