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Dec. Est. SE 40.591/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.591 de 30.04.2020

DOE-SE: 30.04.2020

Obs.: Suplemento

(Revoga dispositivos do Decreto nº 40.576/2020 e do Decreto nº 40.588/2020, que estabelecem estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe.)


 
Ementa oficial: Revoga dispositivos do Decreto 40.576, de 16 de abril de 2020, e do Decreto 40.588, de 27 de abril de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e

CONSIDERANDO que a edição dos Decretos nºs 40.576, de 16 de abril de 2020, e 40.588, de 27 de abril de 2020, amparava-se em premissas técnicas de controle epidemiológico que possibilitavam a migração do Distanciamento Social Ampliado (DSA)para o Distanciamento Social Seletivo (DSS);

CONSIDERANDO, no entanto, que a população em geral diminuiu o grau de isolamento social e, diuturnamente, vem circulando nas vias públicas e áreas comuns com exponencial aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, que assegura a reanálise da flexibilização das atividades comerciais e econômicas;

CONSIDERANDO os dados atualizados que demonstram um avanço expressivo na confirmação de contágio por coronavírus no Estado de Sergipe nas últimas 48 (quarenta e oito) horas, sobretudo a partir da intensificação da testagem na população em geral, com destaque para aquelas em situação de risco;

CONSIDERANDO, por fim, que é dever da Administração Pública atuar com precaução sempre que há risco de comprometimento da saúde da população em geral;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos III, IV e VII do art. 2º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, que passam a constar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

III - ( continua ... )

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