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Dec. Est. AP 1.616/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.616 de 03.05.2020

DOE-AP: 03.05.2020

Obs.: Rep. DOE de 04.05.2020

 
Ato originalmente publicado na Edição Extra de 03.05.2020.

Altera o Decreto Estadual nº 1.497, de 03 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.539, de 18 de abril de 2020, em razão da continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 11 e inciso VIII, do art. 119, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o inciso II, do art. 23 e inciso VII, do art. 24, da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto Estadual nº 1.497, de 03 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.539, de 18 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensas, a contar da data de 04 de maio de 2020, até a data de 18 de maio de 2020, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que indica:

(...)"

Art. 2º Os estabelecimentos e atividades que estão autorizados a realizar suas atividades pelo Decreto Estadual nº 1.497, de 03 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.539, de 18 de abril de 2020, além de cumprir as determinações previstas nos mesmos, deverão obedecer às recomendações das autoridades sanitárias, sendo obrigatório ainda o cumprimento dos procedimentos de segurança previstos no Anexo único deste Decreto, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO

PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE ( continua ... )

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