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Res. ARPE 161/20 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 161 de 29.04.2020

DOE-PE: 01.05.2020

Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional Bruta da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco; o pleito da COPERGÁS registrado nas cartas CT.COPERGÁS/PRE 035/2020, de 15 de abril de 2020 e CT.COPERGÁS/PRE 036/2020, de 17 de abril de 2020, para repassar às tarifas o novo preço de aquisição do gás natural, determinado pela Petrobras para vigorar a partir de 1º de maio de 2020, a Nota Técnica ARPE/DEF/CTEEF nº 03/2020, de 27 de abril de 2020, e demais documentos que integram o Processo SEI nº 0030200001.0018382020-31, de 20 de abril de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a redução das tarifas aplicadas pela COPERGÁS no percentual médio visualizado equivalente a [-] 8,17% (oito inteiros e dezessete centésimos por cento), decorrente do repasse do custo de aquisição do gás natural, determinado pela Petrobras a partir de 1º de maio de 2020.

Art. 2º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução para vigência a partir de 1º de maio de 2020.

Art. 3º A COPERGÁS deverá apresentar à ARPE Relatório Mensal de Comercialização, bem como os valores mensais faturados pela Petrobras referentes às parcelas de transporte, de molécula, e os de ultrapassagem, incluindo encargos de capacidade, em até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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