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Res. ARSP - ES 38/20 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo nº 38 de 30.04.2020

DOE-ES: 04.05.2020

Dispõe sobre a revisão tarifária anual e o reajuste trimestral a serem aplicados pela Concessionária de distribuição de gás canalizado, Petrobras Distribuidora S.A., em sua área de concessão.


A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 22, da lei complementar 827/2016:

Considerando que compete à ARSP, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população, preservando também o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

Considerando que a Petrobras Distribuidora S.A., Concessionária distribuidora de gás canalizado do Estado apresentou pleito de revisão tarifária anual para 2020, através da carta GME/GCGN/GNRGN - 114/2019, de 11 de dezembro de 2019, para sua margem bruta de distribuição;

Considerando que o contrato de concessão prevê a revisão anual da margem de distribuição, conforme item 5 do anexo III;

Considerando que a ARSP, em Consulta Pública ARSP Nº 003/2020, submeteu à apreciação e contribuições da sociedade a Nota Técnica Conjunta ASTET/GGN Nº 01/2020;

Considerando que a Consulta Pública esteve disponível de 30 de março/20 a 14 de abril/2020, e que contou com a contribuição de 3 (três) instituições: Petrobras Distribuidora S.A, Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres - ABRACE e Vale S.A.

Considerando que o processo de revisão tarifária ora concluído, tem sua aplicação a partir de 01 de maio de 2020 com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2020;

Considerando-as informações contidas na Nota Técnica Conjunta ASTET/ GGN Nº 001/2020 que analisou este pleito de revisão tarifária anual;

Considerando que o processo da revisão tarifária foi postergado, (i) tendo em vista que havia a expectativa da entrada em operação da nova empresa distribuidora de gás canalizado - ES GÁS ainda no primeiro semestre de 2020, (ii) ( continua ... )

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