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TA Sec. Faz. - ES 4/20 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 4 de 29.04.2020

DOE-ES: 04.05.2020

(Define procedimentos fiscais para venda de óleo diesel pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. à Secretaria Estadual de Mobilidade Urbana e Infraestrutura, SEMOBI, sendo a mercadoria destinada às empresas de transporte coletivo urbano integrantes do Sistema TRANSCOL, relacionadas no anx. único.)


 
Ementa oficial: Define procedimentos fiscais para venda de óleo diesel pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. à Secretaria Estadual de Mobilidade Urbana e Infraestrutura, SEMOBI, sendo a mercadoria destinada às empresas de transporte coletivo urbano integrantes do Sistema TRANSCOL, relacionadas no anexo único.

Considerando o Decreto nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo corona vírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Espírito Santo;

Considerando o Decreto nº 0446-S, de 2 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

Considerando a essencialidade do serviço de transporte público, conforme art. 10 da Lei federal nº 7.783/89, inclusive durante o estado de calamidade pública, nos termos do art. 3ª, V, do Decreto federal nº 10.282/2020;

Considerando o princípio da continuidade do serviço público, consagrado pelo art. 175, IV, da Constituição da República;

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, II da Constituição Estadual, conforme o previsto no art. 534-A-A, § 4º do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002 e com base nas informações constantes do processo nº 2020-PNXKN, RESOLVE celebrar com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., doravante denominada BENEFICIÁRIA, estabelecida na ( continua ... )

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