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IN Sec. Faz. - PA 13/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 30.04.2020

DOE-PA: 04.05.2020

Dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 609, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º As sessões de julgamento no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, a critério da Presidência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020, poderão ser realizadas por meio de videoconferência.

Parágrafo único. Serão garantidos o pleno acesso e a participação nas sessões de julgamento por meio de videoconferência aos Conselheiros, ao Procurador do Estado e ao sujeito passivo ou seu representante legal.

Art. 2º A participação do sujeito passivo ou seu representante legal nas sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência fica condicionada:

I - ao uso do mesmo aplicativo utilizado pelo TARF para a realização da videoconferência;

II - à inscrição prévia, mediante e-mail enviado ao TARF, com antecedência de 2 (dois) dias úteis da realização da sessão.

Parágrafo único. O convite para participação da sessão de julgamento por meio de videoconferência será enviado, pela Secretaria da Câmara de Julgamento, ao e-mail informado para tal finalidade pelo sujeito passivo ou seu representante legal, contendo um link de acesso ao programa gerenciador da videoconferência.

Art. 3º Nos julgamentos por meio de videoconferência, o participante deverá aguardar, desde o início da sessão, o convite para sua participação.

§ 1º. É de responsabilidade do sujeito passivo ou seu representante legal providenciar a infraestrutura adequada para a sustentação oral por videoconferência.

§ 2º. A omissão da inscrição ( continua ... )

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