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Dec. Est. PE 48.983/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 48.983 de 30.04.2020

DOE-PE: 01.05.2020

Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o Decreto nº 48.955, de 16 de abril de 2020, que decretou quarentena no Distrito Estadual de Fernando de Noronha , para prorrogar as restrições previstas na legislação indicada.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar algumas das medidas restritivas temporárias adicionais adotadas até então para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, especialmente quanto à concentração e à aglomeração de pessoas,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 3º-D do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º-D (...)

§ 2º. (...)

XXIV - lojas de material de informática, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta; (AC)

XXV - serviço de assistência técnica de eletrodomésticos e equipamentos de informática. (AC)

(...)".

Art. 2º O § 1º do art. 5º do Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Fica vedado o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade, até o dia 15 de maio de 2020. (NR)

(...)".

Art. 3º O art. 3º do Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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