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Res. SEDESE-MG 18/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais nº 18 de 29.04.2020

DOE-MG: 01.05.2020

Altera a Resolução SEDESE nº 57/2019, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.


A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 45.393, de 09 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 17 da Resolução SEDESE Nº 57/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. O município habilitado no ICMS Esportivo no ano base em apuração, conforme comprovação do pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, deverá cadastrar no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o dia 30 de março do ano imediatamente posterior ao ano base todas as informações relativas aos programas/projetos realizados, por iniciativa pública ou privada, no município e quando o município é representado por participantes em programas/projetos esportivos realizados fora dele, no ano base.

§ 1º. Excepcionalmente no ano de 2020, relativo ao ano base 2019, o prazo de comprovação de programas e projetos esportivos pelos municípios no Sistema de Informação ICMS Esportivo fica prorrogado por 10 (dez) dias úteis, contados a partir da extinção da situação de pandemia de COVID-19 vivenciada no estado de Minas Gerais, declarada por meio do DECRETO NE Nº 113/2020 em 12 de março de 2020.

§ 2º. Excepcionalmente no ano de 2020, relativo ao ano base 2019, o período de 10 (dez) dias úteis a que se refere o § 1º será disponibilizado aos municípios somente para a comprovação de novos programas e projetos esportivos, ou seja, programas e projetos não comprovados até a data estabelecida no caput deste artigo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29de abril de ( continua ... )

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