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Dec. Est. MG 47.935/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.935 de 30.04.2020

DOE-MG: 01.05.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 66 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. (...)

§ 1º. (...)

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual

de 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2020, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons

gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;".

Art. 2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

( continua ... )
...
(...)(...)(...)
4(...)31/12/2020

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