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Dec. Est. CE 33.565/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.565 de 30.04.2020

DOE-CE: 30.04.2020

(Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), altera o Decreto nº 33.291/2019, que trata sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará; e o Decreto nº 28.662/2007, que regulamenta o art. 25 da Lei Complementar nº 58/2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, que define sua estrutura, organização, competência e funcionamento de seus órgãos, bem como o regime jurídico dos Procuradores do estado, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), altera o Decreto nº 33.291, de 24 de setembro de 2019, o Decreto nº 28.662, de 8 de março de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e o art. 2º da Lei nº 16.878/2019, e

CONSIDERANDO motivo de força maior decorrente de situação de emergência em saúde pública, reconhecida pelo Decreto estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e dar maior acessibilidade ao procedimento dos pedidos de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes no Decreto nº 33.291, de 24 de setembro de 2019, e no Decreto nº 28.662, de 08 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, que se encontrem ajuizados ou não, poderão ser deferidos sem exigência de garantia, desde que o pedido de parcelamento seja apresentado enquanto durar a situação de emergência prevista pelo Decreto estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Consideram-se sem efeito as condições exigidas nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto nº 28.662, de 8 de março de 2007, não sendo exigido sinal para os pedidos de parcelamentos apresentados enquanto durar a situação de emergência prevista pelo Decreto estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Nenhum parcelamento resultará em dispensa, exoneração, desfazimento ou liberação de penhora ou garantia anteriores.

Art. 4º O Decreto 33.291, de 24 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do art. ( continua ... )

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