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Port. INSS 558/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 558 de 29.04.2020

D.O.U.: 04.05.2020

Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos, e aprova modelos-padrão.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35000.001968/2019-56, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para celebração, gestão, expansão, manutenção, acompanhamento e supervisão de Acordos de Cooperação Técnica - ACT.

Art. 2º Para fins desta Portaria entende-se por:

I - ACT por adesão: Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o INSS e Entes da Federação Brasileira para fins de atendimento ao cidadão, tendo em vista o INSS Digital;

II - ACT para fomento: Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre as associações de Órgãos ou Entes da Federação Brasileira e os Entes da Federação Brasileira, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, objetivando o fomento e o auxílio na divulgação do ACTadesão e de seu Termo de Adesão; e

III - Termo de Adesão: é a adesão por parte dos Entes da Federação Brasileira a um ACTadesão vigente.

CAPÍTULO I
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA POR ADESÃO

Art. 3º O ACTadesão tem como objeto:

I - a recepção de documentos; e

II - o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.

§ 1º. Poderão celebrar ou aderir o ACTadesão os Órgãos e Entes da Federação Brasileira.

§ 2º. A Adesão ao ACTadesão, por parte dos Entes da Federação Brasileira, ocorrerá de forma voluntária, mediante assinatura do Termo de Adesão - Anexo IV, e implicará na aceitação integral das condições pactuadas.

§ 3º. Os Entes da Federação Brasileira que celebrarem ou aderirem ao ACTadesão não terão acesso aos sistemas corporativos do INSS de uso exclusivo de seus servidores, nem ao resultado do cruzamento de dados cadastrais.

§ 4º. A execução do ACTadesão não será remunerada, nem ensejará repasse de recursos a nenhum dos participantes.

( continua ... )

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