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Port. DRF/CAMPINAS 36/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 36 de 29.04.2020

D.O.U.: 04.05.2020

(Delega competência aos Supervisores da Equipe Regional de Contencioso Administrativo e, em caráter concorrente, aos respectivos substitutos designados, para praticar atos que menciona.)


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II, parágrafo 2º, do artigo 3º e no artigo 5º da Portaria SRRF08 nº 390, de 24 de abril de 2020, publicada no DOU nº 81, de 29 de abril de 2020, com vistas ao incremento da eficiência, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Supervisores da Equipe Regional de Contencioso Administrativo e, em caráter concorrente, aos respectivos substitutos designados, para praticar, em sua área de atuação, os seguintes atos:

I - Cancelar Declarações, bem como assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no âmbito e regular exercício das competências atribuídas, observado o sigilo fiscal e os convênios em vigor;

II - decidir sobre depósitos extrajudiciais, autorizando levantamento ou determinando sua conversão em pagamento definitivo a favor da União, mediante Guia de Levantamento de Depósito (GLD);

III - decidir e solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento, total ou parcial, de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União, quando ficar demonstrada a sua improcedência;

IV - apresentar Embargos de Declaração ou Inominados em face das decisões dos órgãos de julgamento administrativo;

V - elaborar representação penal decorrente de documento de arrecadação não confirmado;

VI - decidir sobre pedidos, manifestações de inconformidade ou petições diversas, quando não previstas e sujeitas ao contencioso previsto no Decreto nº 70235/1972;

VII - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na ( continua ... )

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