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Del. CVM 855/20 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 855 de 30.04.2020

D.O.U.: 04.05.2020

Estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base nos arts. 8º, inciso I, e 9º, inciso V, e §5º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no art. 19, §3º, c/c arts. 34 e 70 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no uso da competência que lhe conferem os arts. 10, inciso V, 16, inciso XI, e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e considerando:

a) a manutenção de medidas restritivas, relacionadas principalmente ao fluxo de pessoas, impostas pelos governos de diversos países em face da pandemia da Covid-19, sendo notórios os impactos para o exercício por parte dos acusados das faculdades previstas na Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019;

b) as restrições à realização de reuniões presenciais determinadas pela Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, alterada pelas Instruções Normativas nº 21, de 16 de março de 2020, e nº 27, de 25 de março de 2020;

c) a suspensão da realização presencial das sessões de julgamento da CVM determinada pela Portaria CVM/PTE/Nº 31, de 17 de março de 2020, nos termos do respectivo item X;

d) a necessária concretização das garantias constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

e) a intensificação da importância das atividades digitais de trabalho no atual contexto de evolução tecnológica e, em especial, na atual conjuntura sanitária;

f) o amplo acesso à internet e aos meios tecnológicos por parte dos acusados, advogados e participantes do mercado de valores mobiliários, em geral;

g) a possibilidade de restrição do acesso de terceiros às sessões de julgamento do Colegiado, em função do interesse público envolvido, nos termos do art. 9º, §5º, da Lei ( continua ... )

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