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Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 60/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 60 de 30.04.2020

D.O.U.: 04.05.2020

Prorroga a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Irecê - BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 336 e pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017; em razão do disposto na Instrução Normativa (IN) do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2020 e suas alterações, na Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, que estabelecem medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID19); tendo em vista as medidas emergenciais de atendimento objeto da Nota/Cogea nº 14, de 25 de março de 2020, da Portaria SRRF05 nº 69, de 23 de março de 2020 e da Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2020; observada a decretação de situação de emergência em saúde pública no Estado da Bahia, consoante Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020, ratificada pelo Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 19.635, de 14 de abril de 2020 e a Declaração de Calamidade Pública, conforme Decreto do Estado da Bahia nº 19.626, de 9 de abril de 2020; observados também os Decretos do Município de Irecê (BA) nº 108, de 21 de março de 2020, nº 116, de 26 de março de 2020, nº 118, de 31 de março de 2020 e nº 145, de 15 de abril de 2020, publicados respectivamente no Diário Oficial do Município edições nº 1366, de 21 de março de 2020, nº 1370, de 26 de ( continua ... )

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