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Port. SRRF/8ª RF 397/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 397 de 29.04.2020

D.O.U.: 04.05.2020

(Revoga a Portaria SRRF08 nº 390/2020, que dispõe sobre a criação de Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal e restaura a vigência da Portaria SRRF08 nº 362/2020.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria SRRF08 nº 390, de 24 de abril de 2020, e restaura a vigência da a vigência da Portaria SRRF08 nº 362, de 2 de abril de 2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335, 340 e tendo em vista o disposto no art. 270, § 6º, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, em conformidade com a Portaria SRRF08 nº 94, de 12 de fevereiro de 2020 (processo administrativo digital nº 10070.000404/0619-11), publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2020, e considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 390, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2020.

Art. 2º Fica restaurada a vigência da Portaria SRRF08 nº 362, de 2 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE ROBERTO ( continua ... )

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