x
x
x
Port. DF 139/20 - Port. - Portaria do Distrito Federal nº 139 de 22.04.2020

DO-DF: 30.04.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anx. IV ao Decreto nº 18.955/1997.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Os Anexos a esta Portaria serão atualizados até 30 de outubro de 2020, com vigência a partir de 1º de novembro de 2020, de acordo com valores registrados em pesquisa de preços, que deverá ocorrer no período de 9 a 20 de setembro de 2020." (NR).

Art. 2º Os Anexos I, III, IV e V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE) .

Veja a Imagem
FIGURA 1

(...)

ANEXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?