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LC Mun. Maringá/PR 1.223/20 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.223 de 09.04.2020

DOM-Maringá: 14.04.2020

Dispõe sobre medidas econômicas emergenciais a serem adotadas em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Maringá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, afastados os efeitos da mora, os vencimentos das seguintes dívidas vincendas, prorrogando-os então pelo mesmo prazo:

a) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas acessórias cobradas conjuntamente;

b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas micro e pequenas empresas não inscritas no SIMPLES NACIONAL;

c) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais autônomos.

Art. 2º Ficam prorrogados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de solicitação, a contar da publicação desta Lei, os vencimentos das parcelas dos contratos, sem os efeitos da mora, referentes:

a) ao REFIS 2019;

b) à aquisição de imóveis industriais no âmbito do PRODEM;

c) aos programas habitacionais contratados diretamente do Município de Maringá.

Parágrafo único. Os contratos de que trata este artigo poderão ter prorrogados todos os prazos neles previstos, pelo prazo previsto no caput, inclusive o vencimento de todas as demais parcelas a serem pagas até o seu final, mediante requerimento do contratante.

Art. 3º Ficam igualmente suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei:

I - a inscrição em dívida ativa de débitos de natureza tributária ou não tributária, devidos ao Município de Maringá;

II - o ajuizamento de novas execuções fiscais de débitos já inscritos em dívida ativa do Município;

III - o lançamento de multas de qualquer natureza, referentes à fiscalização geral ou econômica, ressalvadas aquelas relacionadas às medidas de saúde ( continua ... )

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