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Dec. Mun. Maringá/PR 481/20 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 481 de 27.03.2020

DOM-Maringá: 31.03.2020

Altera o Decreto nº 2.101/2019, que regulamenta o lançamento e fixa as condições para pagamento dos impostos e taxas que especifica, bem como, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, relativamente ao exercício de 2020, em razão da decretação de situação emergência para enfrentamento da pandemia, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme dispõe o Decreto Municipal nº 445/2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal, e da Lei Complementar Municipal nº 1.185, de 11 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimento das parcelas "4", "5" e "6" do pagamento do IPTU, prorrogando-as por mais 06 (seis meses), passando o §1º, do artigo 14, do Decreto nº 2.101/2019, a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. No caso previsto no inciso I deste artigo, as datas de vencimento são as seguintes (NR):

PARCELAVENCIMENTOPARCELAVENCIMENTO
131 de janeiro de 20207de 11 a 20 de julho de 2020
2de 11 a 20 de fevereiro de 2020 ( continua ... )

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