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LC Mun. Cajati/SP 45/20 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 45 de 06.04.2020

DOM-Cajati: 06.04.2020

Altera o artigo 74, § 1º e artigo 148 do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 008/09, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 74. (...)

§ 1º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, as alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos itens relativos ao Microempreendedor Individual".

"Artigo 148. (...)

§ 1º. A isenção do IPTU, quando o interessado for qualquer das pessoas mencionadas nos incisos VIII, XI e XII deste Artigo, somente será concedida, mediante requerimento expresso do interessado, acompanhado da documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, sob pena de perda do benefício fiscal para o ano requerido, até a data de vencimento do imposto".

Art. 2º Fica revogado o § 2º do Artigo da Lei Complementar nº 008/09.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO

Prefeito do Município de Cajati

REGISTRADO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEIFURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO. Cajati/SP, aos 06 dias do mês de abril de 2020.

PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA

Diretor Departamento ( continua ... )

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