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Dec. Mun. Hortolândia/SP 4.386/20 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 4.386 de 23.03.2020

DOM-Hortolândia: 23.03.2020

Prorroga o prazo de pagamento do ISSQN devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, prorroga o prazo para pagamento de parcelas do IPTU 2020 e parcelas das Taxas de Fiscalização dos imóveis com destinação comercial, suspende temporariamente a incidência de juros moratórios e multas sobre os tributos municipais, prorroga prazos para cumprimento de obrigações acessórias no período que especifica.


ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a situação de emergência no Município, declarada pelo Decreto nº 4.369, de 16 de março de 2020;

Considerando a necessidade de conter, com medidas efetivas, a propagação de infecção e transmissão do Covid-19 no Município;

Considerando a suspensão dos atendimentos presenciais nas repartições públicas municipais,

DECRETA:

Art. 1º Aplicam-se as disposições constantes da Resolução CGSN 152, de 18 de março de 2020 ao ISSQN devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos no município de Hortolândia.

Art. 2º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os vencimentos respectivos de parcelas do IPTU do exercício de 2020 e de parcelas de Taxas de Fiscalização, incidentes sobre imóveis e estabelecimentos cadastrados como comerciais.

Art. 3º Fica suspenso, no período compreendido entre 15 de março a 30 de junho de 2020, os acréscimos de juros moratórios e multas moratórias previstos na legislação tributária, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 4º Ficam prorrogados para 30 de junho de 2020 todos os prazos fixados na legislação tributária para as obrigações tributárias acessórias com vencimento entre o período de 15 de março a 29 de abril de 2020

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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