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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 3.676/20 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 3.676 de 28.02.2020

DOM-Iracemápolis: 28.02.2020

Dispõe sobre a regulamentação da pauta fiscal prevista no Artigo 12 da Lei Municipal nº 2331/2017 para lançamento do ISSQN da construção civil.


FÁBIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os valores apresentados neste decreto referem-se ao Custo de mão-de-obra empregada na construção civil nas categorias Residencial, Comercial e Industrial.

Art. 2º Os valores referem-se aos Custos Unitários Básicos da Construção (CUB/m2) praticados no estado de São Paulo conforme o Boletim Econômico publicado pelo SindusCon-SP.

Art. 3º Os valores apresentados na tabela abaixo serão reajustados anualmente após a divulgação do Boletim Econômico, a ser publicado pelo SindusCon-SP no mês de fevereiro.

Tipo de ConstruçãoMão-de-obra (R$/m2)
Industrial435,00
Comercial896,38
Residencial padrão médio661,61
Residencial padrão alto835,46
Residencial padrão lux ( continua ... )

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