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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 9.368/20 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 9.368 de 23.03.2020

DOM-Ituiutaba: 23.03.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causada pelas ações e medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUIUTABA no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 230, da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 1990, de acordo com demais legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde -OMS, em 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do novo coronavírus:

CONSIDERANDO a Resolução CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.357, de 17 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Ituiutaba, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus -SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO os impactos e efeitos sobre a atividade econômica do Município causado pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições do Decreto 0.363, de 20 de março de 2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidas para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas.

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento do tributo municipal, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivo, da seguinte forma:

I - O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de ( continua ... )

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