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Dec. Mun. São José da Lapa/MG 1.817/20 - Dec. - Decreto do Município de São José da Lapa/MG nº 1.817 de 06.04.2020

DOM-São José da Lapa: 06.04.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais no âmbito fazendário de diferimento tributário e fiscal para minimizar os impactos negativos sobre a atividade econômica do município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São José da Lapa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Decreto Municipal nº 1.807, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de São José da Lapa, em razão de surto de doença respiratória CORONAVÍRUS-COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento;

Considerando a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade física dos servidores e da população em geral;

Considerando as especificidades dos atos de natureza fazendária que justificam a adoção de medidas especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;

Considerando o disposto na Legislação Tributária;

Considerando o poder de regulamentação do vencimento de tributos municipais, consubstanciado no artigo 50 do Código Tributário Municipal - Lei Nº 749 de 29 de Dezembro de 2011;

Considerando que a arrecadação da Parcela Única com desconto de 10% (dez por cento) com vencimento previsto para o dia 17/04/2020 representará recursos imprescindíveis para Financiamento do Plano de Contingência Municipal de Enfrentamento aos efeitos causados pela Pandemia COVID-19, que envolve ações como:

- Ampliação de horas laborais e possibilidade de contratação temporária de profissionais da área da saúde para atenderem as necessidades de atendimentos emergenciais de toda a rede de saúde municipal, assegurando a assistência e gerenciamento de informações ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19;

- Aquisição de insumos para garantir a segurança dos profissionais de saúde;

- Aquisição de equipamentos, insumos e medicamentos para garantir a efetividade do Plano de Contingência.

Considerando que os recursos municipais serão prioritariamente destinados à área de Saúde que, neste momento, tem preponderância sobre as demais áreas de atuação do Município;

Considerando a Resolução CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do SIMPLES NACIONAL;

Considerando os impactos que as medidas adotadas causam sobre a atividade econômica do Município, e a necessidade de minimizar o reflexo dos mesmos, em especial sobre as empresas afetadas;

Considerando a necessidade de restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do ( continua ... )

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