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Dec. Mun. Cubatão/SP 11.207/20 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 11.207 de 07.04.2020

DOM-Cubatão: 07.04.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei; e

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes do município de Cubatão, em virtude dos desdobramentos econômicos da Pandemia COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus - SARS-CoV-2, aos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e aos contribuintes individuais.

Art. 2º Para o exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas de Licença para Funcionamento ou localização, Taxa de Licença Feirante, Taxa de licença Ambulante, Taxa de Licença de Publicidade, e Taxa de Ocupação com vencimento entre Abril e Junho 2020, fica prorrogado para 15 de Agosto de 2020.

Art. 3º O pagamento do ISSQN na modalidade Fixo e Estimativa, com vencimento entre Abril e Junho de 2020, fica diferido da seguinte forma:

a) o valor do ISSQN na modalidade Fixo e Estimativa de Abril será prorrogado para 15 de Outubro;

b) o valor do ISSQN na modalidade Fixo e Estimativa de Maio será prorrogado para 15 de Novembro;

c) o valor do ISSQN na modalidade Fixo e Estimativa de Junho será prorrogado para 15 de Dezembro.

Art. 4º Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas, nos termos da Resolução nº 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, da seguinte forma:

I - quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de ( continua ... )

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