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LC Mun. Parnamirim/RN 132/18 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 132 de 14.06.2018

DOM-Parnamirim: 14.06.2018

Concede incentivo fiscal nas condições que especifica e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei tem a finalidade de criar incentivos fiscais seletivos, estabelecendo uma política tributária favorável ao desenvolvimento econômico do Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Parnamirim-RN, objetivando revitalizar o desenvolvimento econômico e social do Município, estimulando e incrementando a diversificação da atividade econômica para propiciar a geração e a manutenção de renda ou empregos diretos e indiretos.

Art. 3º Conceder-se-á isenção total do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às empresas que, instaladas no Município de Parnamirim, desenvolvam processo produtivo industrial, construam rede hoteleira na área litorânea, edifício garagem e, também, às Centrais de Distribuição.

§ 1º. O prazo de concessão deste incentivo é de cinco (5) anos, prorrogável por até igual período, contado a partir do início efetivo da obra ou construção do imóvel na proporcionalidade correspondente ao período do incentivo, não comportando restituição ou compensação de tributos quitados.

§ 2º. O incentivo fiscal de que trata este artigo estende-se às empresas que adquirirem o imóvel para o respectivo empreendimento.

§ 3º. Em caso de instalação em imóvel locado ou de ampliação parcial, a concessão da isenção dar-se-à pelo prazo de três (3) anos, prorrogáveis por mais até igual período, contados do início da atividade, devendo o proprietário ser notificado da vigência e dos termos do incentivo.

§ 4º. A isenção prevista no caput deste artigo atingirá somente a área restrita ao investimento descrito no projeto, incidindo lançamento normal sobre a área ( continua ... )

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