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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 9.392/20 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 9.392 de 15.04.2020

DOM-Ituiutaba: 15.04.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causada pelas ações e medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUIUTABA no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 230, da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 1990, de acordo com demais legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do novo coronavírus,

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.357, de 17 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Ituiutaba, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus -SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO os impactos e efeitos sobre a atividade econômica do Município causado pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições dos Decretos 9.363, de 20 de março de 2020 e 9.378 de 31 de março de 2020, que determinam a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidas para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento do tributo municipal ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da seguinte forma:

I - O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 22 de junho de 2020;

II - O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;

III - O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento expedir normas complementares às disposições deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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