x
x
x
Dec. Mun. Horizonte/CE 27/20 - Dec. - Decreto do Município de Horizonte/CE nº 27 de 14.04.2020

DOM-Horizonte: 14.04.2020

Suspende e prorroga os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal de Finanças de Horizonte/CE, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, I, f, da Lei Orgânica do Município de Horizonte, bem como no art. 313 do Código Tributário Municipal de Horizonte e

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19 com impacto internacional, a doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências, foi prorrogado pelo Decreto nº 33.536, de OS de abril de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 016 de 17 março 2020 que declara situação de emergência na saúde pública do Município de Horizonte;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 017, de 17 de março de 2020 que dispõe de medidas I emergenciais de prevenção e enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no âmbito do Município de Horizonte;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 021 de 23 de março de 2020 que declara estado de calamidade pública no Município de Horizonte decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de suspender os prazos impostos aos contribuintes de tributos municipais, bem como em processos e procedimentos de cobrança administrativa e judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a vigência de atos administrativos concessórios de direitos aos contribuintes, e ainda, o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias específicas, de modo a resguardá-los de quaisquer procedimentos fiscais durante os prazos fixados neste Decreto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de vencimento da cota única e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?