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Dec. Mun. Igrejinha/RS 4.803/20 - Dec. - Decreto do Município de Igrejinha/RS nº 4.803 de 25.03.2020

DOM-Igrejinha: 25.03.2020

Adota medidas necessárias frente ao cenário epidemiológico global ocasionado pela incidência do novo Coronavírus, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 5.316, de 24 de março de 2020.


O PREFEITO DE IGREJINHA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o estabelecimento pela OMS (Organização Mundial da Saúde) do estado de pandemia pelo Coronavírus,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.798, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção a contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do município, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.799, de 22 de março de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.800, de 23 de março de 2020. que declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Igrejinha, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 5.316, de 24 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada a aplicação da multa pela falta de entrega ou entrega em atraso da DMS de serviços prestados e tomados, relativos à competência fevereiro/2020. até 27 de abril de 2020.

Art. 2º Os alvarás e licenças ambientais, sanitários e de localização vencidos a partir de 1º de março de 2020 ficam prorrogados até 31 de maio de 2020.

Art. 3º O vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional fica prorrogado, conforme o estabelecido na Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 4º A parcela vencida e não paga no mês de março/2020 dos parcelamentos de dívida ativa será automaticamente postergada para o final do respectivo parcelamento.

Art. 5º Fica autorizado o pagamento de rescisões na forma de depósito cm conta bancária do servidor, podendo ser coletado a assinatura do servidor rescindido posteriormente no termo de rescisão.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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