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IN CGE - RO 17/20 - IN - Instrução Normativa CONTROLADOR GERAL DO ESTADO - CGE - RO nº 17 de 24.04.2020

DOE-RO: 30.04.2020

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 005/2010/GAB/CRE, de 10 de junho de 2010, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente ao regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Instrução Normativa nº 005/2010/GAB/CRE ao novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018;

DETERMINA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso III do artigo 14 da Instrução Normativa nº 005/2010/GAB/CRE:

"Artigo 14. (...)

(...)

III - deixar de atender as condições estabelecidas no item 27 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO;

(...) (NR)".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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