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Dec. Est. PI 18.959/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.959 de 29.04.2020

DOE-PI: 29.04.2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII e o parágrafo único, do art.102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 42/20, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1.394-A ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 1.394-A. Fica isenta do ICMS, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia do novo Coronavírus, a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, somente para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) KWh/mês, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020, e as condições fixadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de abril de 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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