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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.955/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.955 de 29.04.2020

DOM-Congonhas: 29.04.2020

Prorroga o prazo de quarentena até o dia 04 de maio de 2020.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que ainda persistem todos os motivos ensejadores da quarentena, já mencionados nos decretos anteriores publicados nos meses de março e abril, devendo, desse modo, manter todas as medidas até o momento estabelecidas.

CONSIDERANDO a orientação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, Unidade Regional de Saúde de Barbacena, através do ofício circular SES/URSBRB nº 15/2020 datado de 28 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a recomendação nº 01/2020 do Ministério Público, firmada pelos Promotores de Justiça dos municípios que integram os municípios da macrorregião de Saúde Centro-Sul do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que os municípios de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco estão a adotar, desde o início da quarentena, os mesmos critérios de restrição das atividades e com os mesmos propósitos recomendados pela Vigilância Sanitária Federal.

CONSIDERANDO que os leitos de CTI do Hospital Bom Jesus estão sendo preparados e com prazo de conclusão dos trabalhos para o próximo mês; e, também,

CONSIDERANDO que Congonhas se localiza entre o trecho de Belo Horizonte às cidades do Estado do Rio de Janeiro. inclusive a Capital. sendo essa rota - BR 040 - de grande tráfego de veículos e pessoas, com risco de contágio à população de nossa região,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 4 de maio de 2020 os Decretos de nº 6.931, de 16 março de abril de 2020, 6.932, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decretos de nº 6.933, 6.937, 6.940, 6.943, e o 6.952.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 29 de abril de 2020.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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