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Dec. Mun. Maceió/AL 8.874/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.874 de 29.04.2020

DOM-Maceió: 30.04.2020

(Altera o Decreto nº 8.483/2017, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera regras de parcelamento e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, no Decreto nº 8.483, de 29 de agosto de 2017, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:

"Artigo 5º (...)

§ 5º. Para os valores relativos à Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e Habite-se, prevista no art. 202 da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, não terão efeitos os itens I a V deste artigo. (AC)

§ 6º. Os valores relativos à Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e Habite-se, prevista no art. 202 da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, poderão ser recolhidos em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, respeitados os limites mínimos previstos no art. 6º deste Decreto. (AC)

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

(...)

c) 15% (quinze por cento), do débito fiscal consolidado, no terceiro reparcelamento. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 29 de abril de 2020.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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