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Dec. Mun. Maceió/AL 8.873/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.873 de 29.04.2020

DOM-Maceió: 30.04.2020

Dispõe sobre formas de pagamentos, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e estimular a arrecadação tributária em períodos de calamidade pública;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de se estipular percentuais de desconto para pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;

CONSIDERANDO a necessidade de se estender o estímulo de pagamento do IPTU a um maior número de contribuintes.

DECRETA:

Art. 1º - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, e a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (TCTDRSU) referentes ao exercício de 2020 poderá ser pago, em cota única, nas seguintes condições:

I - 30%(trinta por cento) de desconto para pagamentos efetuados até 11 de Maio de 2020;

II - 20%(vinte por cento) de desconto para pagamentos efetuados entre 12 de Maio de 2020 até 10 de Junho de 2020;

III - 10%(dez por cento) de desconto para pagamentos efetuados entre 11 de Junho de 2020 até 30 de Junho de 2020.

Art. 2º Para os demais elementos constitutivos do crédito tributário, ficam inalteradas as disposições relativas ao lançamento do IPTU e da TCTDRSU, referente ao exercício de 2020.

Art. 3º Aplica-se o disposto neste Decreto aos imóveis em que tenha ocorrido lançamento de valores referentes a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 29 de Abril de 2020.

RUI SOARES ( continua ... )

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