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Dec. Mun. Londrina/PR 514/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 514 de 28.04.2020

DOM-Londrina: 29.04.2020

(Altera o caput do artigo 8º e a o Anx. I do Decreto nº 505/2020 que estabelece normas de retorno gradativo ao trabalho presencial dos servidores públicos municipais de Londrina aos próprios públicos para a continuidade das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o caput do Art. 8º e o Anexo I do Decreto nº 505, de 24 de abril de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 8º do Decreto nº 505, de 24 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Poderá ser concedido, mediante requerimento ao titular do Órgão, teletrabalho e/ou medidas alternativas de trabalho, e na impossibilidade o afastamento, aos servidores:

I - com sessenta anos ou mais e com doenças crônicas (hipertensão, diabetes, doenças cardíacas, doenças autoimunes, pessoas em tratamento com imunossupressores, asma, bronquite, DPOC);

II - imunossuprimidos;

III - gestantes e lactantes. "

Art. 2º Fica, o Anexo I do Decreto nº 505, de 24 de abril de 2020, substituído pelo Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 28 de abril de 2020. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, Adriana Martello Valero, Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos, Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO

AUTODECLARAÇÃO DE SERVIDOR - GRUPO DE RISCO

AUTODECLARAÇÃO DE ( continua ... )

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