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Port. SMF/Belém - PA 122/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 122 de 24.04.2020

DOM-Belém: 29.04.2020

(Complementa a Portaria nº 104/2020, que estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 97, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém c/c o artigo 8, inciso X, do Decreto nº 22.639, de 15 de fevereiro de 1991 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças)

Considerando o Decreto nº 95.962- PMB, de 20 de março de 2020, que suspendeu a abertura de ações fiscais no Município de Belém;

Considerando a Portaria nº 104- GABS/SEFIN, de 23 de março de 2020, que estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao Coronavírus;

Considerando a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de salvaguardar a integridade física dos servidores fazendários.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar à Portaria nº 104/2020- GABS/SEFIN, de 23 de março de 2020, a Suspensão das idas à campo das ações fiscais em andamento ou que possam, excepcionalmente, virem a ser abertas.

Art. 2º Deverão ser adotados procedimentos junto às chefias imediatas, visando a continuidade e conclusão das ações fiscais em curso, utilizando-se dos meios eletrônicos disponíveis para a consecução dos fins.

Art. 3º Os efeitos desta Portaria passam a vigorar a partir de 04 de maio de 2020.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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