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Lei Mun. Sorocaba/SP 12.196/20 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 12.196 de 28.04.2020

DOM-Sorocaba: 29.04.2020

Estabelece a prorrogação do vencimento de impostos e taxas que especifica, bem como estabelece normas de finanças públicas voltadas a desvinculação do superávit das receitas de fundos municipais, além de outras medidas econômicas visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do Coronavírus - COVID-19.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação do vencimento de impostos e taxas que especifica, bem como estabelece normas de finanças públicas voltadas a desvinculação do superávit das receitas de fundos municipais, além de outras medidas econômicas visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º A municipalidade fica autorizada a prorrogar o vencimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a TFIF (Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento) dos autônomos por até 90 (noventa) dias, excluídos os casos submetidos ao regime do Simples Nacional, que se submetem às regras expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 3º A municipalidade fica autorizada a suspender os procedimentos de rescisão dos parcelamentos já realizados por até 90 (noventa) dias.

Art. 4º A municipalidade fica autorizada a conceder desconto de até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória referente aos débitos inscritos em dívida ativa para comerciantes e demais contribuintes, inclusive os protestados, excluindo-se do presente benefício os que já se encontrarem em execução fiscal.

Art. 5º O Executivo instaurará programa de regularização de débitos municipais, nos moldes do Programa de Pagamentos de Débitos com o Município PPDM, instituído pela Lei Municipal nº 12.093, de 16 de outubro de 2019, para o período de maio e junho do corrente ano.

( continua ... )

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