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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 30/20 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 30 de 28.04.2020

DOM-Belo Horizonte: 30.04.2020

Disciplina os procedimentos para apresentação da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos - DTIIV, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração de Transação Imobiliária Intervivos - DTIIV, para fins da geração do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram - para pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI deverá ser apresentada pelo adquirente do imóvel, por meio de sistema de declaração disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, na rede mundial de computadores no endereço: https://decort.pbh.gov.br/atendimentoeletronico-govbr/.

§ 1º. O acesso ao sistema de declaração somente será realizado mediante o uso de certificação e assinatura digital no padrão da ICP Brasil, ou mediante utilização de "login" e senha, por pessoa devidamente credenciada no ambiente de autenticação digital do Governo Federal, disponibilizado no endereço eletrônico https://sso.acesso.gov.br/login.

§ 2º. Na hipótese de aquisição de imóvel por mais de uma pessoa, deverá ser informado na DTIIV a relação e identificação de todos os adquirentes, sendo a DTIIV preenchida por apenas um adquirente, tendo-se por presumida a anuência dos demais quanto às informações declaradas.

§ 3º. A DTIIV poderá ser apresentada por terceiros, mediante apresentação instrumento de procuração firmado pelo (s) adquirente (s), acompanhado de cópias de documentos que comprovem a legitimidade da outorga deste mandato.

§ 4º. São dados obrigatórios a serem informados na DTIIV:

I - natureza da transação, dentre aquelas listadas pelo sistema de declaração;

II - índice Cadastral do imóvel adquirido;

III - percentual do imóvel adquirido ( continua ... )

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