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Port. SEFAZ/PLAN-TO 383/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 383 de 27.04.2020

DOE-TO: 29.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 01.07.2020

(Altera o Anx. I da Portaria SEFAZ nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314/2009, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2018/6040/502443;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 83 ao Anexo III da Portaria SEFAZ Nº 314/2009, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

"

...
8326.638.296/0001-64L&L Empreendimentos Imobiliários e Serviços em Infra Estrutura e Locações de Veículos Eireli - ME

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e ( continua ... )

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