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Dec. Est. MS 15.426/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.426 de 29.04.2020

DOE-MS: 30.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de prorrogar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os prazos de que tratam o Decreto nº 15.397, de 20 de março de 2020, e, complementarmente, a Resolução/SEFAZ nº 3.085, de 23 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 1º a 31 de maio de 2020, os prazos relacionados:

I - aos processos administrativos tributários, disciplinados pela Lei nº 2.315, de 21 de outubro de 2001;

II - ao ato de cientificação de que tratam os arts. 117-A e 228, §§ 3º a 13, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

III - aos atos de lançamento e de imposição de multa de que trata a Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001;

IV - aos procedimentos administrativos tributários (art. 2º, caput, inciso XVI, da Lei nº 2.315, de 2001), cujo prosseguimento ou finalização dependa de intimação ou de notificação ao interessado ou de prática de ato de sua responsabilidade.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica aos processos que, pela matéria tratada, sejam considerados urgentes, assim qualificados por ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 2º Durante o período estabelecido no caput do art. 1º deste Decreto fica vedada a publicação de decisões, a intimação de partes ou de advogados, na 1ª e na 2ª Instâncias Administrativas, exceto as medidas consideradas urgentes e/ou quando próximo de concretização da prescrição punitiva, da prescrição intercorrente ou da decadência, com o objetivo de evitar perecimento do direito.

Parágrafo único. Na hipótese de prática de ato processual, o prazo para manifestar, interpor recurso ou efetuar pagamento somente começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao dia ( continua ... )

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