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Dec. Est. MS 15.423/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.423 de 29.04.2020

DOE-MS: 30.04.2020

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

II - estendem-se ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que a necessidade de acompanhante seja atestada por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde, e conste na Carteira de Identificação, prevista no inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, a expressão: ?Necessita de Acompanhante?." (NR)

"Artigo 8º-A. (...)

§ 1º-A. O benefício fiscal de que trata este artigo, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, aplica-se:

I - desde 1º de janeiro de 2020, no caso de empresas prestadoras de serviços de transporte que protocolizem a permissão a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo no prazo de 30 dias após a publicação do ato do Secretário de Estado de Fazenda;

II - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da concessão da permissão a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, nos demais casos.

(...)

§ 3º. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), encaminhará, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), documento, referente ao mês anterior, pelo qual ateste a regularidade das empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, quanto ao cumprimento das disposições previstas na Lei nº 4.086, de ( continua ... )

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