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Dec. Est. MS 15.422/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.422 de 29.04.2020

DOE-MS: 30.04.2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação, no controle e no monitoramento fiscal do benefício de isenção do ICMS previsto na Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que a aplicação do benefício de isenção do ICMS previsto na Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019, para as contas de energia elétrica, telefone e internet está condicionada ao atendimento de determinadas condições, que exigem controle e monitoramento fiscal;

Considerando que, para possibilitar e dar efetividade ao exercício do controle e do monitoramento fiscal da aplicação do referido benefício, é indispensável o estabelecimento de procedimentos a serem observados pelas instituições religiosas interessadas no benefício e pelas empresas prestadoras dos serviços,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de obtenção e de aplicação do benefício de isenção do ICMS previsto na Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019, para as contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone ou internet de templos religiosos de qualquer culto, as instituições religiosas de qualquer culto e as empresas prestadoras dos serviços devem observar as disposições deste Decreto.

§ 1º. Para efeito da isenção a que se refere este artigo considera-se templo religioso a igreja, a sinagoga ou o edifício principal onde se celebra a cerimônia religiosa da respectiva instituição, bem como os seus anexos ou dependências, assim entendidos os locais contíguos, destinados à viabilização do culto ou às atividades religiosas complementares, ou, ainda, à residência ou à moradia do pároco, pastor ou líder religioso.

§ 2º. No caso de locais que, embora contíguos, não se enquadrem na definição prevista no § 1º deste artigo, os serviços a que se refere o caput deste artigo devem ser prestados e medidos separadamente das demais instalações, não se aplicando sobre eles a isenção de que trata este Decreto.

( continua ... )

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