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Dec. Est. PB 40.216/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.216 de 29.04.2020

DOE-PB: 30.04.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 22/20,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2020, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 22/20)

I - incisos XIII e XL do "caput" do art. 6º;

II -incisos II, III e XII do "caput" do art. 33;

III - incisos II e III do "caput" do art. 34;

IV - alínea "d" do inciso I do § 6º do art. 72;

V - incisos VIII, Xe XII do "caput" do art. 87.

Art. 2º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2020, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados (Convênio ICMS 22/20):

I - Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências;

II - Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de abril de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

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