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Dec. Est. PB 40.214/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.214 de 29.04.2020

DOE-PB: 30.04.2020

Altera o Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 04/20,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 5º do Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Caso o remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, como contribuinte substituto, o recolhimento de que trata o § 1º deste artigo poderá ser efetuado até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída (Protocolo ICMS 04/20).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de abril de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

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