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Dec. Est. PB 40.211/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.211 de 29.04.2020

DOE-PB: 30.04.2020

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS 14/20, e,

Considerando o tratamento tributário adotado pelas demais unidades da Federação, sobretudo do Nordeste;

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

Considerando a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais;

Considerando ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócioeconômica, de modo a fortalecer as empresas existentes e estimular a instalação de novos empreendimentos, promovendo um incremento na geração de mão de obra e renda;

Considerando, ainda, que o Estado da Paraíba cumpriu as exigências contidas na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, estando os atos normativos e concessivos correspondentes ao item 33 do Anexo Único da Lei nº 11.308, de 8 de abril de 2019, devidamente registrados e depositados na forma prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, conforme fazem prova os Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 53/2019 e nº 59/2019,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante celebração de Termo de Acordo com estabelecimentos industriais ou comerciais devidamente inscritos neste Estado, poderá adotar Regime Especial de Tributação de ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, visando o incremento do faturamento e da arrecadação do imposto.

Art. 2º O disposto neste Decreto somente ( continua ... )

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