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IN SEAPDR-RS 6/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul nº 6 de 29.04.2020

DOE-RS: 30.04.2020

(Proíbe a aplicação, a manutenção e a comercialização de vacinas contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul a partir da data que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso de suas atribuições, e ainda, considerando a Lei Estadual nº 13.467, de 15 de junho de 2010 e seus regulamentos;

Considerando o Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o disposto na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Considerando o início do período de transição de zona livre de febre aftosa com vacinação para sem vacinação no Estado do Rio Grande do Sul,

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida a aplicação, a manutenção e a comercialização de vacinas contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul a partir de 1º de maio de 2020.

Parágrafo único. A vacina contra febre aftosa poderá ser utilizada como medida sanitária, a partir das de determinações do Serviço Veterinário Oficial - SVO.

Art. 2º O estabelecimento comercial que, no dia 1º de maio de 2020, ainda tiver estoque de vacina contra febre aftosa, deverá comunicar o SVO, para a contabilização do número de doses, as quais ficarão em embalagens lacradas, sob a guarda do próprio estabelecimento, até que seja tomada uma das providências abaixo:

I - envio do produto para outras unidades federativas onde é permitida a vacinação;

II - inutilização da vacina, mediante prévia autorização da Unidade Veterinária Local e acompanhamento oficial.

Art. 3º Os produtores que não realizaram a vacinação de seu rebanho contra febre aftosa até o dia 24 de abril, nos termos da IN SEAPDR 04/2020, permanecem sujeitos às penalidades previstas na Lei Estadual nº 13.467/2010, regulamentada pelo Decreto nº 52.434/2015, ficando proibidos de vacinar, nos termos no art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 4º Os animais vacinados contra febre ( continua ... )

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