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Dec. Est. RN 29.661/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.661 de 29.04.2020

DOE-RN: 30.04.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 24/20, de 3 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 24/20, de 3 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 946-B. (...)

(...)

II - (...)

a) acessórios e peças de aparelhos de telefonia celular, telefones para redes de celulares portáteis, cartões inteligentes (smart cards e SIM cards); (Conv. ICMS 213/17 e 24/2020)

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

XXI - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Segmento 21:

(SEÇÃO XIV - Produtos relacionados no § 8º do art. 18 deste Anexo - produtos de informática. Vide demais itens sujeitos à antecipação sem encerramento de fase - RICMS/RN - art. 946-B, inciso II, alíneas "a", "o" e "p");

(...)" (NR)

Art. 3º Os contribuintes que possuam estoque dos produtos de que trata o art. 17 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, deverão realizar levantamento do estoque no dia 31 de maio de 2020 e proceder conforme previsto no art. 878-A do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997. (Convs. ICMS 213/17 e 24/2020)

Art. 4º Fica revogado o art. 17 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. (Convs. ICMS 213/17 e 24/2020)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 1º, 2º e 4º, a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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