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Ato TIT 2/20 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 2 de 20.03.2020

DOE-SP: 21.03.2020

Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus).


Considerando o Decreto 64.862 de 13-03-2020, que adota medidas temporárias e emergenciais para prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus);

Considerando a Declaração, por parte da Organização Mundial de Saúde - OMS, de pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus, no dia 11-03-2020;

Considerando a orientação do Ministério da Saúde para que se evitem aglomerações de pessoas em locais fechados; e

Considerando que a composição das Câmaras Julgadoras restará prejudicada devido às razões acima expostas;

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, resolve:

I - Suspender as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior entre os dias 23-03-2020 e 30-04-2020;

II - Não realizar, no período de 23-03-2020 a 30-04-2020, a publicação de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário;

III - Esclarecer que os prazos em curso não serão ( continua ... )

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